Decisão sobre redistribuição dos Royalties do petróleo volta ao debate no STF

Foto: Reprodução/YouTube STF

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo entre os 27 estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros. A análise do tema volta ao centro do debate nacional diante dos impactos bilionários que a decisão poderá provocar nas finanças de estados e cidades produtores de petróleo, especialmente no Rio de Janeiro.

As ações questionam dispositivos da Lei nº 12.734/2012, que alterou os critérios de divisão dos royalties e da participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural. A legislação ampliou a participação de estados e municípios não produtores na divisão das receitas, reduzindo os percentuais destinados aos entes produtores e confrontantes.

Desde 2013, os efeitos da nova divisão estão suspensos por decisão liminar do STF, o que manteve o modelo anterior de distribuição dos recursos. Agora, com a retomada do julgamento pelo plenário da Corte, cresce a expectativa de governadores, prefeitos e representantes do setor petrolífero sobre a definição definitiva do tema.

O debate mobiliza principalmente estados produtores, como o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que defendem a manutenção de critérios diferenciados por suportarem os impactos ambientais, sociais e estruturais da atividade petrolífera. Já estados não produtores argumentam que os royalties têm caráter nacional e devem ser compartilhados de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos.

Municípios do Sul Fluminense, Norte Fluminense e da Costa Verde acompanham o julgamento com atenção devido à forte dependência das receitas do petróleo para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e custeio da máquina pública. Prefeituras da região alertam para possíveis perdas bilionárias caso o STF valide integralmente a redistribuição prevista na lei.

A expectativa é de que os ministros avancem nas discussões constitucionais envolvendo o pacto federativo, a compensação financeira pela exploração de recursos naturais e a segurança jurídica dos contratos já firmados. Ainda não há previsão de conclusão do julgamento.