Quatis prorroga inscrições para Programa Caixa d’Água Social

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Quatis – A Prefeitura de Quatis prorrogou o prazo de inscrições para o Programa Caixa d’Água Social, iniciativa do governo municipal que busca garantir o acesso adequado dos moradores aos serviços de abastecimento de água em suas residências. Agora, proprietários de imóveis têm até o dia 31 de maio para realizar as inscrições, que são feitas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

O programa prevê a entrega gratuita de kits de materiais para instalação de caixas d’água em residências de famílias de baixa renda. Para participar, os interessados devem apresentar documentação específica e cumprir os critérios estabelecidos.

Critérios e requisitos:

O imóvel deve ser de uso residencial;

A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com cadastro atualizado, conforme legislação vigente;

O imóvel deve ser abastecido pela rede pública de distribuição de água;

O imóvel deve possuir estrutura adequada para instalação da caixa d’água;

O solicitante deve estar em dia com o pagamento da conta de água junto à Prefeitura de Quatis.

Documentos necessários:

Carteira de Identidade (RG) ou documento oficial com foto, CPF e comprovante de endereço para atualização cadastral;

Matrícula atualizada do imóvel (emitida em até 90 dias), contrato de compra e venda, contrato de locação ou outro documento que comprove a posse;

Autorização do proprietário do imóvel, quando o solicitante não for o titular;

Comprovante de inscrição no CadÚnico;

Comprovante de quitação das contas de água junto à Prefeitura de Quatis.

Para mais informações, os interessados podem consultar a Lei nº 1.338, de 7 de julho de 2025, que institui o programa, e o Decreto nº 3.408, de 15 de julho de 2025, que regulamenta a legislação.