Câmara criminaliza aproximação do agressor, mesmo com aval da vítima

País – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/2023, que estabelece como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima de violência contra a mulher — mesmo com o consentimento dela. A proposta segue agora para avaliação no Senado.

O projeto altera a Lei Maria da Penha, no trecho que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas estabelecidas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu no texto que a penalidade também poderá ser aplicada nos casos de aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima.

Furto de cabos

Os deputados também rejeitaram as emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 5845/2016, que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou telefonia. O texto segue agora para sanção presidencial.

Com a rejeição das emendas, o projeto determina pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, bem como de equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

Nos casos em que a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais, a pena será de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

As penas serão aplicadas em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações. Com informações da Agência Brasil. Com informações da Agência Brasil.

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