CCJ aprova prisão imediata por descumprimento de medida protetiva

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País – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.125/2023, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que endurece as regras contra o descumprimento de medidas protetivas. A proposta prevê a decretação de prisão preventiva imediata para agressores que desrespeitarem determinações judiciais em casos de violência doméstica e familiar.

O texto alcança situações que envolvem mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou doenças, ampliando o alcance da proteção. Entre as medidas que, se descumpridas, podem levar à prisão estão a proibição de aproximação da vítima, restrições de circulação em determinados locais e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.

A proposta segue agora para análise no plenário da Câmara. O parecer aprovado pela CCJ mantém a base do texto já validado pela Comissão de Segurança Pública, com ajustes técnicos. Relator da matéria, o deputado Fernando Marangoni ressaltou que o descumprimento dessas medidas agrava o risco às vítimas e pode resultar em novos episódios de violência.

Na justificativa do projeto, Aureo Ribeiro argumenta que muitos agressores ignoram as decisões judiciais, o que compromete a efetividade das medidas protetivas. Segundo ele, a proposta busca reforçar a proteção e evitar crimes mais graves contra pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade.