TJRJ reage a golpes do falso advogado e reduz acesso a informações processuais

Decisão foi confirmada pela área de logística do Exame nesta semana, que atestou a inclusão de Angra dos Reis como cidade-sede

Estado do Rio – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) restringiu, nesta semana, filtros de busca pública nos sistemas PJe e de Consulta Processual após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), com o objetivo de dificultar a atuação de criminosos envolvidos no golpe do falso advogado. Desde 2025, a Corregedoria da OAB-RJ recebeu 1.382 denúncias relacionadas a esse tipo de fraude.

A mudança atinge filtros considerados excessivamente amplos, como jurisdição, órgão julgador, data de autuação, valor da causa, movimento processual, assunto e classe judicial. Segundo a OAB-RJ, a combinação desses critérios permitia a coleta massiva de dados e a identificação de processos com maior potencial econômico, facilitando a abordagem fraudulenta de partes e advogados.

Com a readequação dos sistemas, permanecem disponíveis apenas filtros básicos, como nome da parte, outros nomes ou denominações, nome do representante, CPF ou CNPJ, número do processo e inscrição do advogado na OAB. A medida busca reduzir a exposição de informações sensíveis sem comprometer a publicidade dos atos processuais.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a restrição é parte de uma estratégia de enfrentamento ao golpe do falso advogado.

“O combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade absoluta da nossa gestão. A restrição de filtros de busca nos sistemas processuais representa um avanço importante na proteção da advocacia e da sociedade. Essas medidas preservam a publicidade dos atos processuais, mas impedem o uso indevido das informações por organizações criminosas. Ao longo de 2025, a OAB-RJ atuou de forma incansável junto aos tribunais e a outras instituições para inibir práticas golpistas que exploram a imagem dos advogados, e seguiremos firmes nesse enfrentamento.”

A restrição dos filtros integra um conjunto de medidas adotadas pelo TJRJ e pela OAB-RJ para reduzir vulnerabilidades nos sistemas judiciais. Entre as ações já implementadas estão a limitação do número de consultas públicas no PJe por usuários não habilitados, a inclusão de marca d’água em documentos processuais e o reforço dos mecanismos de controle de acesso.

Além disso, a OAB-RJ mantém outras iniciativas voltadas ao combate às fraudes, como a elaboração de uma cartilha de orientação à população, a criação da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado, o diálogo permanente com tribunais sediados no estado e o ajuizamento de ação civil pública contra a Meta, em razão de falhas de segurança exploradas em golpes praticados por meio do WhatsApp.