Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes

As atividades legislativas do Congresso Nacional serão reiniciadas no dia 2 de fevereiro / Roque de Sá-Agência Senado

País – O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos em 2 de fevereiro com a missão de analisar 24 medidas provisórias (MPs) em vigor. A maioria das propostas está em tramitação em comissões mistas, formadas por deputados federais e senadores, e todas ainda precisam ser apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Plenário do Senado para se converterem definitivamente em lei.

Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei imediata, mas perdem a validade se não forem aprovadas pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias.

Entre as MPs com vencimento mais próximo está a que instituiu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025). Publicada em 4 de setembro, a proposta alterou as regras de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda, criou incentivos para a aquisição de equipamentos de cozimento limpo, estabeleceu mecanismos de transparência de preços e instituiu o selo de segurança Gás Legal. A matéria já foi analisada pela comissão mista e aguarda votação na Câmara. Caso não seja aprovada até 10 de fevereiro, perderá a validade.

Também se aproxima do prazo final a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. O texto confere à instituição status de autarquia especial, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa, além de criar 200 cargos. Entre suas atribuições está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A vigência termina em 25 de fevereiro.

Outra proposta relevante é a MP 1.327/2025, válida até 30 de março, que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispensa os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores da realização de exames no Detran ao fim da validade do documento.

No campo fundiário, a MP 1.332/2025 prorrogou por três anos o prazo para a identificação das terras da União localizadas em margens de rios e áreas litorâneas. Publicada em 30 de dezembro, a medida evita a expiração do prazo previsto na Lei da Regularização Fundiária e garante a supervisão do poder público sobre essas áreas. A contagem de sua vigência tem início após o recesso parlamentar.

Créditos extraordinários

Diversas MPs tratam da abertura de créditos extraordinários no Orçamento. Duas delas perdem validade em 9 de fevereiro: a MP 1.311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga da mandioca no Amapá e no Pará, e a MP 1.312/2025, que liberou R$ 83,5 milhões para ações de prevenção e combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara.

Outras medidas do mesmo tipo incluem recursos para enfrentamento de eventos climáticos, apoio ao setor agropecuário, assistência a famílias em vulnerabilidade social, recomposição de estoques públicos e ações ambientais, além de ajuda a estados atingidos por desastres naturais no fim de 2025.

FGTS e financiamentos

Publicada no fim do ano passado, a MP 1.331/2025 autorizou trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram contratos encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida a movimentar os recursos do fundo.

Já a MP 1.328/2025 destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, com financiamento para a compra de caminhões novos ou seminovos. Outra proposta, a MP 1.314/2025, autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural voltadas ao pagamento de dívidas decorrentes de eventos climáticos adversos.

Datacenters e outras propostas

A MP 1.318/2025 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que zera impostos federais sobre equipamentos utilizados em centros de processamento de dados. O programa estimula a produção nacional de componentes e exige o uso de energia limpa e renovável. O governo estima que os incentivos ao setor alcancem R$ 5,2 bilhões até o fim de 2026.

Também aguardam apreciação do Congresso medidas que tratam de reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal, mudanças nas regras do seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários no IBGE e em outros órgãos federais, além de ajustes no cronograma de vigência do ECA Digital e ampliação de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque.