Nova lei amplia orientação sobre benefícios do INSS em hospitais públicos

País – Hospitais públicos e demais instituições de saúde que contam com Serviço Social passam a ter a obrigação de orientar segurados da Previdência Social sobre seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A medida está prevista na Lei nº 15.288/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU), e já está em vigor em todo o território nacional.

A nova norma tem como objetivo facilitar o acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, especialmente para pessoas em processo de recuperação de acidentes ou doenças. Para isso, a lei prevê o apoio direto de assistentes sociais nas unidades de saúde que disponham desse serviço.

Sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação altera a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A proposta amplia as atribuições do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação que ainda será definida pelo Poder Executivo.

A iniciativa busca garantir que segurados recebam informações adequadas no momento em que mais necessitam de orientação, reduzindo dificuldades de acesso aos benefícios previdenciários e evitando que direitos deixem de ser exercidos por falta de conhecimento.

Origem da proposta

A Lei nº 15.288/25 é originária do Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, após tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que, embora o Serviço Social atue nas gerências executivas e nas agências do INSS, muitos segurados desconhecem esse atendimento ou enfrentam dificuldades para acessá-lo. Com a nova regra, a orientação passa a ocorrer também no ambiente hospitalar, aproximando a informação de quem mais precisa. Com informações do Brasil 61.