Projetos sobre TJRJ, Propag e Defesa Civil entram na pauta da Alerj

Foto: Arquivo

Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (16), a partir das 15h, uma pauta com projetos que tratam de carreira de servidores do Judiciário, endividamento do Estado, Defesa Civil e critérios em concursos públicos.

Em discussão única, os deputados analisam o Projeto de Lei 6.730/25, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza as regras de promoção e progressão de carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e cria o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional. A proposta altera a Lei 9.748/22 e autoriza o restabelecimento de 1.686 cargos de analista judiciário e 519 cargos de técnico judiciário, anteriormente extintos.

O texto reduz de um ano e seis meses para um ano o interstício mínimo para promoções e progressões a partir do segundo nível da carreira, diminuindo de 24 para 17 anos o tempo necessário para alcançar o topo salarial. A contagem ficará suspensa entre julho e dezembro de 2025. Segundo estudo de impacto do TJRJ, a medida deve gerar economia de R$ 15 milhões em 2025 e R$ 25,9 bilhões em 2026, com impacto financeiro apenas a partir de 2027.

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A proposta também institui o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional para servidores que tenham exercido funções de confiança por 14 anos, com percentuais que variam de 15% a 100%, conforme o cargo. O impacto estimado é de R$ 21,8 milhões em 2026 e R$ 25,9 milhões em 2027.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6.932/25, do Executivo, que autoriza o Estado do Rio a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida pode zerar os juros da dívida com a União, que soma cerca de R$ 193 bilhões dos R$ 225 bilhões da dívida estadual total. A adesão poderá reduzir o déficit previsto para 2026, estimado em R$ 18,93 bilhões, além de estabelecer limites para o crescimento das despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos.

Em primeira discussão, os parlamentares também analisam o Projeto de Lei Complementar 37/25, que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC). O fundo será financiado, principalmente, com 2% dos royalties do petróleo e do gás natural do pré-sal, podendo arrecadar cerca de R$ 316 milhões por ano, segundo estimativas. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal.

Ainda em primeira discussão, a Alerj vota o Projeto de Lei 1.674/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que autoriza a adoção da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos estaduais, para cargos que envolvam atendimento direto ao público. A comprovação deverá ser feita por meio de certificado de proficiência, conforme a legislação federal.

Segundo a parlamentar, a proposta busca ampliar a inclusão e reduzir barreiras no acesso aos serviços públicos. “Cabe ao Poder Público buscar formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social. Por isso, é justo valorizar a capacitação em Libras como critério de desempate”, afirmou Elika Takimoto.

Caso os projetos recebam emendas parlamentares, poderão sair de pauta.