Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública

Deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator – Foto: Divulgação

País –O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). “São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Motta.

A PEC foi enviada em abril ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após consulta a governadores. O texto busca dar mais peso constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e ampliar a integração entre União, estados e municípios. Entre as mudanças propostas está a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atribuições expandidas para atuar também em ferrovias e hidrovias, além de poder auxiliar polícias estaduais quando requisitada.

O texto também define funções das guardas municipais, prevê padronização de protocolos e dados estatísticos, estabelece diretrizes para o sistema penitenciário e cria corregedorias e ouvidorias independentes, com autonomia em relação às forças de segurança que fiscalizam. Outro ponto é a inclusão, na Constituição, dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, garantindo recursos e blindando-os de cortes.

Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia dado aval à proposta, também sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial terá prazo de 40 sessões do Plenário para discutir e votar o texto, sendo que emendas só poderão ser apresentadas nas dez primeiras sessões. Depois, a PEC será analisada no Plenário da Câmara, onde precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos. Se aprovada, segue ao Senado, que também precisará aprovar a proposta por maioria qualificada. Com informações da Agência Brasil.

O post Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública apareceu primeiro em Diário do Vale.