Senado aprova Código de Defesa do Contribuinte

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País – Devedores contumazes, empresas que fingem ser normais, mas, na realidade, montam aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) a criação do Código de Defesa do Contribuinte, que agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto define direitos e deveres dos cidadãos em relação ao pagamento de tributos e promete reduzir a burocracia e aumentar a transparência na relação com o Fisco.

Um dos principais focos é combater os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma proposital e recorrente para lucrar e competir de maneira desleal. Esses devedores não poderão receber benefícios fiscais, participar de licitações nem firmar contratos com o poder público.

O texto também cria programas de conformidade tributária que premiam bons pagadores com vantagens como prioridade em processos, atendimento simplificado e até bônus que podem chegar a R$ 1 milhão ao ano.

Além disso, endurece regras em setores sensíveis, como o de combustíveis, para coibir fraudes ligadas ao crime organizado, e obriga fintechs a adotar controles contra lavagem de dinheiro. Entre os direitos assegurados aos contribuintes estão atendimento respeitoso, acesso a informações, possibilidade de recorrer de decisões e sigilo de dados.

Já os deveres incluem o pagamento correto dos tributos e a guarda de documentos fiscais. Os órgãos tributários, por sua vez, deverão agir com boa-fé, reduzir a burocracia e buscar soluções cooperativas para os conflitos. Defensores da proposta afirmam que ela cria um ambiente mais justo, punindo quem frauda e valorizando quem cumpre suas obrigações. Com informações da Agência Senado.

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